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Boletim Oficial n.º 22, I Série de 11-06-2007
Portaria nº 13/2007:
Portaria nº 14/2007:
Acórdão nº 3/2007:

Boletim Oficial n.º 22, I Série de 11-06-2007

Boletim Oficial n.º 22, I Série de 11-06-2007
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Portaria nº 13/2007:
Gabinete do Ministro
Ministério do Ambiente e Agricultura
Cria o Centro de Informação Fitossanitária e Autoridade de Notificação.
Portaria nº 14/2007:
Gabinete do Ministro
Ministério da Educação e Ensino Superior
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior para a Matrícula e Inscrição no ano lectivo 2007-2008.
Acórdão nº 3/2007:
Secretaria
Supremo Tribunal de Justiça
Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 7/2007, em que é recorrente, Armando José de Carvalho Ferreira Rodrigues e recorrido, Supremo Tribunal de Justiça.