Boletim Oficial n.º 21, 1.º Suplemento, I Série de 06-06-2007

Decreto nº 7/2007:

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para o Reconhecimento de Títulos de Condução, assinado na cidade da Praia no dia 29 de Março de 2007.