Boletim Oficial n.º 21, I Série de 04-06-2007

Resolução nº 32/VII/2007

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha.

Despacho Substituição nº 27/VII/2007

Substituindo o Deputado Ernesto Ramos Guilherme rocha por Nilton Rocha Dias.

Decreto-Regulamentar nº 8/2007

Estabelece as cláusulas gerais do contrato de concessão do serviço público da comunicação social.

Decreto-Lei nº 20/2007

Cria o 1º e 2º Juízos no Tribunal da Comarca de 2ª Classe do Sal e de São Filipe.

Decreto nº 6/2007

Aprova o Acordo de Empréstimo número 4280 – CV assinado entre o Governo da República de Cabo Verde e a Associação para Desenvolvimento Internacional, a 5 de Abril de 2007.