Boletim Oficial n.º 18, I Série de 14-05-2007

Resolução nº 14/2007:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e o Grupo D – West África.

Resolução nº 15/2007:

Aprova a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a AFRICATUR, LDA, para o estabelecimento de uma marina de embarcações de recreio.

Portaria nº 11/2007:

Fixa a tarifa única de 268$20 por cada tonelada/m3, de areia descarregada nos portos nacionais.