Boletim Oficial n.º 17, 1.º Suplemento, I Série de 07-05-2007
Boletim Oficial n.º 17, 1.º Suplemento, I Série de 07-05-2007
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Gabinete dos Ministros
Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério da Justiça e Ministério das Finanças e Administração Pública
Desdobrando o Cartório Notarial da Praia em dois cartórios notariais,
incumbindo a cada um deles as competências estabelecidas
no artigo 15º do Decreto-Regulamentar nº 9/99, de 26 de Julho,
com as designações de «1º Cartório Notarial da Praia» e «2º
Cartório Notarial da Praia».