Boletim Oficial n.º 12, I Série de 26-03-2007

Lei nº 8/VII/2007

Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime jurídico aplicável à promoção e protecção dos direitos da propriedade industrial.

Resolução nº 26/VII/2007

Deferir o pedido de suspensão temporário de mandato do Deputado Manuel Amaro Rodrigues Monteiro.

Despacho Substituição nº 23/VII/2007

Substituindo o Deputado Manuel Amaro Rodrigues Monteiro por Maria Assunta dos Santos.

Decreto nº 2/2007

Aprova o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde.

Portaria nº 6/2007

Fixa a remuneração do Reitor, dos Vice-Reitores e dos Pró Reitores da Universidade de Cabo Verde.