Boletim Oficial n.º 11, 4.º Suplemento, I Série de 22-03-2007

Resolução nº 30/VII/2007:

Aprova, para ratifi cação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

Resolução nº 31/VII/2007:

Aprova, para ratifi cação, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

Resolução nº 32/VII/2007:

Define a nova composição das Comissões Especializadas.

Resolução nº 33/VII/2007:

Decide não aprovar a Conta Geral do Estado referente ao ano de 1998.

Resolução nº 34/VII/2007:

Decide não aprovar a Conta Geral do Estado referente ao ano de 1999.