Boletim Oficial n.º 10, 1.º Suplemento, I Série de 08-03-2007

Ordem do Dia:

Da Sessão Plenária do dia 27 de Fevereiro de 2007 e seguintes.

Decreto-Lei nº 9/2007:

Defi ne as normas e os procedimentos necessários à execução do orçamento do Estado para o ano de 2007.