Boletim Oficial n.º 10, I Série de 05-03-2007

Decreto-Presidencial nº 1/2007

Condecora, com o terceiro grau da Ordem Amílcar Cabral, os cidadãos que indica.

Decreto-Lei nº 8/2007

Fixa um subsídio mensal de 4.000$00 aos guardas do Ministério da Educação e Ensino Superior que exercem funções em regime nocturno integral.

Acórdão nº 1/2007

Recurso de Amparo em que é recorrente Armando José de Carvalho Ferreira Rodrigues.

Acórdão nº 2/2007

Recurso de Amparo em que é recorrente Orlando Silva Ramos.

Rectificação

Ao Regulamento nº 2/2006, que altera o Regulamento nº 1/2005, referente a Custos do Mercado.