Boletim Oficial n.º 5, II Série de 01-02-2006
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ASSEMBLEIA NACIONAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca
Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos
Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública
Ministério das Finanças e do Planeamento
Ministério da Cultura
MUNICÍPIO DO MAIO
MUNICÍPIO DO SAL
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO