Boletim Oficial n.º 47, II Série de 06-12-2006
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ASSEMBLEIA NACIONAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades
Ministério das Finanças e Administração Pública
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério da Educação e Ensino Superior
MUNICÍPIO DA BOA VISTA
MUNICÍPIO DA RIBEIRA BRAVA
MUNICÍPIO DO PAÚL