Boletim Oficial n.º 3, II Série de 18-01-2006
Boletim Oficial n.º 3, II Série de 18-01-2006
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13
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA NACIONAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Ministério do Ambiente, Agricultura e Pesca
Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério das Finanças e do Planeamento
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Esclarece acerca do alcance da dispensa de serviço a conceder a
delegados dos partidos políticos concorrentes às eleições
legislativas
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE