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Boletim Oficial n.º 10, II Série de 15-03-2006

Boletim Oficial n.º 10, II Série de 15-03-2006
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17
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ASSEMBLEIA NACIONAL
Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Comunidades
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos
Ministério do Trabalho e Solidariedade
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério da Reforma do Estado e Administração Pública
Ministério das Finanças e do Planeamento
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
MUNICÍPIO DA RIBEIRA GRANDE DE SANTIAGO
MUNICÍPIO DO MAIO