Boletim Oficial n.º 9, 1.º Suplemento, I Série de 28-02-2006

Resolução nº 13/2006:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Legend Global – Investimento, Limitada.

Acórdão nº 5/06:

Julga improcedente a impugnação das eleições de 22 de Janeiro de 2006, em que é recorrente o MPD e recorrido o PAICV.

Acórdão nº 6/06:

Impugnando as eleições de 22 de Janeiro de 2006, realizadas na República de São Tomé de Príncipe, em que é recorrente o MPD e recorrido o PAICV.