Boletim Oficial n.º 37, 2.º Suplemento, I Série de 22-12-2006

Decreto-Presidencial nº 16/2006

Condecora, a título póstumo, o Dr. António Agostinho Neto, com o primeiro grau da Ordem Amílcar Cabral.

Resolução nº 20/VII/2006

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Humberto Santos de Brito.

Despacho Substituição nº 18/VII/2006

Substituindo o Deputado Humberto Santos de Brito por Justino Gomes Miranda.

Resolução nº 44-A/2006

Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil do pessoal de estiva no Porto da Praia, pertencente a ENAPOR.

Resolução nº 44-B/2006

Homologando a classificação final do concurso limitado para a aquisição das 122.760 acções, correspondentes a 66% das acções detidas pelo Estado na Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos, SA.

Portaria nº 33-A/2006

Requisitando trabalhadores que indica para prestarem no Porto da Praia o serviço de carga, descarga, estiva e desestiva de produtos petrolíferos, vegetais, animais vivos, perecíveis, carga frigorífica, géneros alimentícios na iminência de rotura de stock em Santiago e outras ilhas.