Boletim Oficial n.º 37, I Série de 18-12-2006

Decreto-Presidencial nº 15/2006:

Condecora, com a primeira classe da Medalha de Mérito, Sua Excelência o Senhor Francisco Ribeiro Telles, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Portugal em Cabo Verde.

Resolução nº 21/VII/2006:

Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Resolução nº 19/VII/2006:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Manuel Gomes Fernandes.

Despacho Substituição nº 17/VII/2006:

Substituindo o Deputado Manuel Gomes Fernandes por Eneida Maria Ramos dos Santos.

Adenda ao Decreto-Lei nº 54/2006:

Que aprova o Acordo de Reestruturação Societária da Empresas de Electricidade e Água – ELECTRA, SARL.

Portaria nº 34/2006:

Estabelece a tabela de comparticipação nos cuidados de estomatologia e prótese dentária.

Portaria nº 35/2006:

Liberaliza o preço do pão formato 100 gramas (carcaça).

Publicação de Acto Eleitoral:

Resultado do acto eleitoral que culminou na eleição dos magistrados judiciais, Srs. Drs. Arlindo Almeida Medina e Rosa Carlota Martins Branco Vicente como membros do Conselhos Superior da Magistratura Judicial.