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Boletim Oficial n.º 37, I Série de 18-12-2006
Decreto-Presidencial nº 15/2006
Resolução nº 21/VII/2006
Resolução nº 19/VII/2006
Despacho Substituição nº 17/VII/2006
Adenda ao Decreto-Lei nº 54/2006
Portaria nº 34/2006
Portaria nº 35/2006
Publicação de Acto Eleitoral

Boletim Oficial n.º 37, I Série de 18-12-2006

Boletim Oficial n.º 37, I Série de 18-12-2006
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Decreto-Presidencial nº 15/2006
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Condecora, com a primeira classe da Medalha de Mérito, Sua Excelência o Senhor Francisco Ribeiro Telles, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário de Portugal em Cabo Verde.
Resolução nº 21/VII/2006
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
Resolução nº 19/VII/2006
ASSEMBLEIA NACIONAL > Comissão Permanente
Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Manuel Gomes Fernandes.
Despacho Substituição nº 17/VII/2006
ASSEMBLEIA NACIONAL > Gabinete do Presidente
Substituindo o Deputado Manuel Gomes Fernandes por Eneida Maria Ramos dos Santos.
Adenda ao Decreto-Lei nº 54/2006
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Que aprova o Acordo de Reestruturação Societária da Empresas de Electricidade e Água – ELECTRA, SARL.
Portaria nº 34/2006
Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade > Gabinete do Ministro
Estabelece a tabela de comparticipação nos cuidados de estomatologia e prótese dentária.
Portaria nº 35/2006
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério do Ambiente e Agricultura > Gabinete dos Ministros
Liberaliza o preço do pão formato 100 gramas (carcaça).
Publicação de Acto Eleitoral
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
Resultado do acto eleitoral que culminou na eleição dos magistrados judiciais, Srs. Drs. Arlindo Almeida Medina e Rosa Carlota Martins Branco Vicente como membros do Conselhos Superior da Magistratura Judicial.