Boletim Oficial n.º 35, I Série de 04-12-2006

Resolução nº 16/VII/2006:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Rui Alberto de Figueiredo Soares.

Despacho Substituição nº 14/VII/2006:

Substituindo o Deputado Rui Alberto de Figueiredo Soares por José António Tavares Moreira Almeida Pinto.

Decreto-Lei nº 56/2006:

Altera o artigo 62º do Decreto-Lei nº 9/2006, de 30 de Janeiro, que aprova o Novo Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA).

Decreto-Lei nº 57/2006:

Altera os artigos 11º, 13º, 21º e 23º do Decreto-Regulamentar nº 5-B/98, de 16 de Novembro, que aprova o regulamento de acesso ao curso de formação de agente do POP.

Despacho Conjunto:

Nomeando, Carlos Manuel Barreto dos Santos, licenciado em Direito, para em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Secretário Executivo da Unidade de Coordenação da Reforma do Estado.