Boletim Oficial n.º 35, I Série de 04-12-2006

Resolução nº 16/VII/2006

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Rui Alberto de Figueiredo Soares.

Despacho Substituição nº 14/VII/2006

Substituindo o Deputado Rui Alberto de Figueiredo Soares por José António Tavares Moreira Almeida Pinto.

Decreto-Lei nº 56/2006

Altera o artigo 62º do Decreto-Lei nº 9/2006, de 30 de Janeiro, que aprova o Novo Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA).

Decreto-Lei nº 57/2006

Altera os artigos 11º, 13º, 21º e 23º do Decreto-Regulamentar nº 5-B/98, de 16 de Novembro, que aprova o regulamento de acesso ao curso de formação de agente do POP.

Despacho Conjunto

Nomeando, Carlos Manuel Barreto dos Santos, licenciado em Direito, para em comissão ordinária de serviço, exercer as funções de Secretário Executivo da Unidade de Coordenação da Reforma do Estado.