Boletim Oficial n.º 34, 1.º Suplemento, I Série de 27-11-2006

Decreto-Legislativo nº 2/2006:

Regula as medidas tutelares sócio-educativas a menores, quando, tendo completado doze anos e antes de perfazerem dezasseis, sejam agentes de algum facto quali? cado pela lei como crime e a organização e funcionamento dos Centros Sócio-Educativos.