Boletim Oficial n.º 34, I Série de 27-11-2006

Decreto-Lei nº 54/2006:

Aprova o Acordo de Reestruturação Societária da empresa de Electricidade e Água – ELECTRA, S.A.R.L.

Decreto-Lei nº 55/2006:

Aprova as bases da concessão do serviço postal a celebrar com os Correios de Cabo Verde, S.A.R.L.

Resolução nº 42/2006:

Autoriza à Direcção-Geral do Tesouro a prestar nos termos do artigo 8º do Decreto nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval à Instituição Financeira Espanhola, “Deustshe Bank”, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 268.722.531$00 (Duzentos e sessenta e oito milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e um escudos) à Aeroportos Segurança Aérea, S.A.

Resolução nº 43/2006:

Cria uma Comissão de Negociação para proceder à negociação das propostas apresentadas na presente privatização da Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos.

Portaria nº 31/2006:

Aprova o modelo do cartão de identi? cação para uso exclusivo dos trabalhadores da Agência de Regulação Económica (ARE).