Boletim Oficial n.º 23, I Série de 31-07-2006

Resolução nº 11/VII/2006

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha.

Despacho Substituição nº 9/VII/2006

Substituindo o deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha por Paulo da Cruz Guilherme.

Decreto-Lei nº 41/2006

Estabelece as disposições relativas à definição de crise de energia eléctrica e à sua declaração e às medidas interventivas de carácter excepcional que devem ser tomadas pelo Estado, em função da sua ocorrência.

Decreto-Lei nº 42/2006

Define o regime jurídico aplicável as facturas electrónicas.