Boletim Oficial n.º 15, I Série de 29-05-2006

Resolução nº 17/2006:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a A AISTER – MARINAS DE CABO VERDE, LDA.

Resolução nº 18/2006:

Aprova a participação do Estado numa sociedade anónima que terá como objecto as actividades de pescas industrial, de exportação e comercialização de produtos do mar, que visa adoptar como firma «Sociedade Cabo-Verdiana e Angolana de Pescas – ATLANTIC TUNA, S. A.» e em que um dos sócios será a sociedade de direito angolano, Mulpindão – Sociedade de Pescas e Serviços e Serviços, S.A.R.L.