Boletim Oficial n.º 12, I Série de 20-03-2006

Resolução nº 1/VII/2006:

Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato dos Deputados Filinto Elísio Alves dos Santos, José Emanuel Tavares Moreira e Nilda Maria Gonçalves de Pina Fernandes.

Acórdão nº 7/2006:

Julgando improcedente a impugnação Judicial das Eleições Presidenciais de 12 de Fevereiro de 2006, em que é recorrente Carlos Alberto Wahnon de Carvalho Veiga e requerido Pedro Verona Rodrigues Pires e o Governo de Cabo Verde.