Boletim Oficial n.º 11, I Série de 13-03-2006

Rectificação:

Ao Decreto-Regulamentar nº 12/2005, de 12 de Dezembro.

Portaria nº 9/2006:

Autoriza a título excepcional, a constituição de uma instituição financeira internacional, na modalidade de sociedade autónoma com a denominação social de EUROFIN, (I.F.I), S.A.

Acórdão nº 4/2006:

Proferido nos Autos de Impugnação do Congresso Nacional da UCID (realizada em S. Vicente) nº 13/05 em que é impugnante Osvaldino Vieira de Andrade e impugnado António Delgado Monteiro.

Aviso nº 3/2006:

Determinando que o montante médio das Reservas Mínimas de Caixa das instituições bancárias, não deverá em cada período de constituição ser inferior a 15%.