Boletim Oficial n.º 11, I Série de 13-03-2006
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 13-03-2006
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CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Decreto-Regulamentar nº 12/2005, de 12 de Dezembro.
Ministério das Finanças e do Planeamento > Gabinete do Ministro
Autoriza a título excepcional, a constituição de uma
instituição financeira internacional, na modalidade de
sociedade autónoma com a denominação social de
EUROFIN, (I.F.I), S.A.
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA > Secretaria
Proferido nos Autos de Impugnação do Congresso Nacional da
UCID (realizada em S. Vicente) nº 13/05 em que é impugnante
Osvaldino Vieira de Andrade e impugnado António Delgado
Monteiro.
BANCO DE CABO VERDE > Gabinete do Governador
Determinando que o montante médio das Reservas Mínimas de
Caixa das instituições bancárias, não deverá em cada período
de constituição ser inferior a 15%.