Boletim Oficial n.º 1, I Série de 02-01-2006

Resolução nº 154/VI/2006:

Reconhece a qualidade de beneficiário do Estatuto de Combatente da Liberdade da Pátria a alguns cidadãos.

Resolução nº 155/VI/2006:

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República Federativa do Brasil.

Resolução nº 156/VI/2006:

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Organização do Tratado do Atlântico Norte, OTAN, sobre o Estatuto das Forças durante a realização do exercício STEADFAST Jaguar 2006.

Resolução nº 157/VI/2006:

Aprova a Convenção nº 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego.