Boletins Oficiais

Autoriza o Ministro das Finanças a reforçar a dotação orçamental inscrita no orçamento da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar, destinada aos programas de subsídios aos alunos do ensino superior, visando o financiamento do Programa Extraordinário de Apoio Pontual aos Estudantes Universitários para Pagamento de Dívidas de Propinas.

Autoriza a afetação ao Ministério da Educação de apartamentos do empreendimento “Zona K”, em Palmarejo, Cidade da Praia, e apartamentos em Ribeira de Julião, Cidade de Mindelo, para uso exclusivo como residências universitárias.

Autoriza o Ministério da Promoção de Investimento e Fomento Empresarial a realizar despesas com a execução de estudos e projetos para as obras de Construção de Centros de Formação Profissional de Excelência (CEF) e a extensão do Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial (CERMI).

Aprova as medidas de gestão dos contratos-programa celebrados com os Municípios, no quadro das Diretivas de Investimentos para o Ambiente 2021-2024.

Autoriza as transferências de dotações orçamentais para o Ministério da Saúde, com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 54/2025, de 1 de julho.

Aprova a minuta do Contrato de Concessão de Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão, a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Radio Televisão Caboverdiana - RTC, S.A.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., com vista ao reforço da operação de leasing operacional celebrada com a entidade Altitude II Aircraft Seven DAC, nos exatos termos da “Unconditional Guaranty”.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceber um Aval do Estado para garantia do empréstimo obrigacionista da Electra – Empresa de Eletricidade e Água, S.A, a ser emitido junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, S.A.

Autoriza o Ministério da Indústria, Comércio e Energia, a realizar despesas com a contratação para o Projeto de Melhoria da Eficiência Energética na Iluminação Pública em Cabo Verde, “Cabo Verde 100% IP LED”.

Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a São Pedro Hills – Hotéis e Imobiliária, S.A.

Transmite a pensão do Estado atribuída a José Maria Ramos Lobo. 

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, em virtude das comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, no dia 4 de julho de 2025, durante todo o dia.

Declara a situação de contingência em todo o país, com fundamento na necessidade de prevenir e mitigar o potencial de risco de propagação da dengue e de reintrodução do paludismo, em resultado da aproximação da época das chuvas e dos seus efeitos na proliferação dos vetores transmissores.

Autoriza o Ministério da Justiça a realizar despesas no âmbito da execução do contrato de produção e personalização dos documentos de identificação e de viagem com a Imprensa Nacional Casa da Moeda, de Portugal.

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 55/2017, de 15 de junho, alterada pela Resolução n.º 98/2022, de 26 de outubro, que cria a comissão interministerial destinada a assegurar a elaboração e submissão dos Relatórios iniciais e periódicos, decorrentes das Convenções Internacionais de Direitos Humanos e Protocolos adicionais de que Cabo Verde seja parte.