Boletins Oficiais

Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a empresa Tarafo Bay L02, Sociedade Unipessoal S.A.

Cria o portal transacional de serviços públicos digitais integrados do Estado de Cabo Verde, denominado “Portal Único”, e define as competências da Equipa de Serviço Digital.

Autoriza a realização de despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada para construção do sistema de adução e distribuição entre Cabouco de Cosco e Cruz em Ribeira Grande de Santo Antão.

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o Contrato de Adesão ao Digital Development Program da Microsoft.

Aprova as medidas excecionais de apoio financeiro às famílias afetadas e de reabilitação do Centro Comercial de Nova Sintra, na ilha Brava, na sequência do incêndio ocorrido a 26 de março de 2025.

Autoriza o Hospital Dr. Agostinho Neto a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de consumíveis de diálise destinados ao Serviço de Diálise do Hospital Central da Praia e aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos materiais.

Autoriza o Ministério da Justiça a realizar despesas no âmbito da execução do Projeto de Campus de Justiça e do Pacote de Infraestruturas Judiciárias, essencialmente na empreitada de reabilitação do Campus da Justiça e nas empreitadas de Construção do Palácio de Justiça do Porto Novo, Palácio de Justiça do Sal, Palácio de Justiça do Maio e Palácio de Justiça de SãoMiguel.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 50/2024, de 4 de junho, que autoriza a realização de investimentos urgentes para reforçar a resiliência e fomentar o sector agropecuário e, neste quadro, a aquisição de oito pequenas dessalinizadoras para o tratamento da água salinizada para a revitalização da cultura de bananeiras.

Fixa pensão de sobrevivência às cidadãs referidas na tabela anexa à presente Resolução.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com as contratações públicas associadas aos investimentos para a construção de habitações sociais.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada n.º 03-T/PEMPIP/UEP/25 “LOT 2 – CONSTRUCTION DE L’ÉCOLE D’ENSEIGNEMENT BASIQUE DE PALMEIRA".

Aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas aos períodos 2025-2026.

Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores Pilotos dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, a qual deve ter um período de 72H00 horas, entre as 00H00 do dia 24 de maio de 2025 e às 23H59 horas do dia 26 de maio de 2025.

Concretiza as condições específicas a que deve obedecer a fase de seleção do parceiro estratégico a contratar com o Estado de Cabo Verde no processo de alienação do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., prevendo e concretizando, ainda, as regras aplicáveis à eventual fase de negociações, caso venha a ter lugar.

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com a aquisição, pelo Estado de Cabo Verde à Impressa Nacional de Cabo Verde, de um prédio urbano situado no Plateau – Cidade da Praia, para instalação e funcionamento de serviços públicos.