Boletins Oficiais

Proferido nos autos da Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2023, requerida pelo Provedor de Justiça, tendo como objeto a norma constante do Artº 1º da Resolução 87/X/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional.

Proferido nos autos da Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 1/2015, requerida pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a norma inserta no artigo 15º do Decreto-Legislativo 5/2007, de 16 de outubro, que aprovou o Código Laboral.

Proferido nos autos da Fiscalização Sucessiva n.º 6/2015, requerida por um grupo de Deputados à AN, tendo como objeto as normas dos artigos 1º a 3º e 5º da Tabela I, 3º, n.º 2, e 15º a 17º da Tabela IV, e 3º, n.º 2, e 17º a 22º da Tabela V, todos do Decreto-Lei n.º 43/90.