Boletins Oficiais

Aprova a emissão de uma nova nota de 1000$00 (mil escudos) e de 2000$00 (dois mil escudos).

Procede à primeira alteração à Lei n.º 38/VIII/2013, de 7 de agosto, que desenvolve o regime geral da proteção social ao Nível da rede de segurança, previsto na Lei n.º 131/V/2001, de 22 de janeiro.