Boletins Oficiais
Atribui pensão do Estado ao cidadão Victor Manuel Silveira da Cunha Bettencourt.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas para a execução do projeto “Pacote Integrado de Investimentos na Promoção da Mobilidade e Acessibilidade, Reabilitação Habitacional, Preservação e Valorização de Património Religioso e Equipamentos Comunitários de Interesse Público”.
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 17/2026, de 30 de janeiro, que autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o pagamento de auxílios aos proprietários de veículos sinistrados na sequência da onda tropical de 11 de agosto de 2025.
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 116/2024, de 30 de dezembro, que aprova a atribuição de compensação pecuniária aos trabalhadores da Associação dos Trabalhadores do Sector Agrícola de Justino Lopes admitidos até o ano 2015 à luz das disposições contidas no código laboral vigente.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Câmara Municipal de Porto Novo, para um financiamento bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.
Autoriza o membro do Governo responsável pela área de Administração Interna a realizar despesas com a aquisição de bens e serviços que compõem o sistema integrado de comunicações e segurança em táxis.
Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, visando assegurar a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para a satisfação dos respetivos compromissos com o pessoal.
Autoriza o Ministério do Mar, pela Direção Nacional das Pescas e Aquacultura, a realizar despesas para adquirir um lote de motores fora de borda e um lote de equipamentos de segurança e de conservação.
Atribui Pensão do Estado aos filhos menores sobrevivos de Carlos Manuel Tavares Lopes “Romeu di Lurdis”.
Institui a Semana do Digital de Cabo Verde.
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um Aval do Estado à TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para emissão de um empréstimo obrigacionista através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Infraestruturas de Cabo Verde, S.A, para garantia de um crédito bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à ICV - Infraestruturas de Cabo Verde, S.A., para garantia de um financiamento bancário a ser contraído junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista a assegurar a aquisição de mobiliários e equipamentos para o funcionamento dos serviços a ser instalados no Campus da Justiça – Complexo B, bem como a aquisição de equipamentos informáticos para reforçar a transformação digital dos processos judiciais nas comarcas do país a cargo do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça.