Boletins Oficiais

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-lei n.º 21/2022, de 10 de junho.

Procede à alteração do limite da Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI) de Mangue Monte Negro, visando assegurar a sustentabilidade do investimento turístico na região, conforme a proposta do Plano de Ordenamento Turístico.