Boletins Oficiais
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Estrada de Cabo Verde - ECV, E.P.E., para garantia de um financiamento bancário a contrair junto do Banco Interatlântico S.A.
Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, a partir das 13h00 dos dias 24 e 31 de dezembro, bem como no dia 26 de dezembro, durante todo o dia.
Altera a concessão anteriormente atribuída à sociedade MANGUI - EMPREENDIMENTO HOTELARIA & TURISMO, S.A., localizada em Zona Dominial Pública Marítima de Mar di Riba, concelho do Tarrafal.
Autoriza a transferência de verbas entre o Ministério da Agricultura e Ambiente e o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, destinadas ao reforço do centro de custo da feira de artesanato (URDI).
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas relativas aos projetos de Reabilitação e Asfaltagem da Estrada Patim – Cova Figueira (EN1-FG-01), Reabilitação e Asfaltagem de Vias Urbanas dos Mosteiros (Estrada Nacional EN1-FG-01) e da Estrada Municipal de acesso à Fajãzinha, na ilha do Fogo.
Por ter sido publicado de forma inexata no Boletim Oficial n.º 116, I Série de 27 de novembro, a Resolução n.º 130/2025, que aprova o plano de recuperação e aumento da resiliência no domínio das infraestruturas rodoviárias, urbanas, edificações públicas e habitação, para os municípios de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, na ilha de Santiago, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas ocorridas nos dias 13 e 14 de novembro de 2025, retifica-se na parte que interessa e republica-se na integra.
Autoriza a aquisição de um navio para o transporte de carga e de passageiros, destinado à operação na ligação marítima Brava/Fogo/Brava.
Autoriza a substituição do beneficiário das garantias emitidas pelo Estado de Cabo Verde aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV) através do contrato de garantia (“Guarantee”) assinado pela Direção Geral do Tesouro, nos exatos termos negociados com a TRUENOORD YAMUNA LIMITED, em cumprimento da Resolução n.º 8/2025, de 5 de fevereiro, passando a ser beneficiária das referidas garantias a empresa Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A. (LACV).
Aprova o plano de intervenções para reposição das infraestruturas hidroagrícolas danificadas na sequência das chuvas de 13-14 de novembro de 2025, nos concelhos de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, na ilha de Santiago.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um Aval do Estado à empresa de Eletricidade e Água - ELECTRA, S.A., para garantia de um empréstimo bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde S.A.
Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos Controladores de Tráfego Aéreo, da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea (ASA, S.A.), entre 07h30 do dia 3 de dezembro e 07h30 do dia 6 do mesmo mês.
Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha de Santiago, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.
Aprova o plano de recuperação e aumento da resiliência no domínio das infraestruturas rodoviárias, urbanas, edificações públicas e habitação, para os municípios de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, na ilha de Santiago, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas ocorridas nos dias 13 e 14 de novembro de 2025.
Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos para a conclusão das obras inerentes à execução do Projeto do Campus da Justiça, enquadrado no Pacote de Infraestruturas Judiciárias.
Aprova o Quadro de Referência para a Atenção Integrada à Pequena Infância 2025–2030.