Boletins Oficiais
Autoriza o Ministério da Justiça a realizar despesas no âmbito da execução do Projeto de Campus de Justiça e do Pacote de Infraestruturas Judiciárias, essencialmente na empreitada de reabilitação do Campus da Justiça e nas empreitadas de Construção do Palácio de Justiça do Porto Novo, Palácio de Justiça do Sal, Palácio de Justiça do Maio e Palácio de Justiça de SãoMiguel.
Procede à primeira alteração à Resolução n.º 50/2024, de 4 de junho, que autoriza a realização de investimentos urgentes para reforçar a resiliência e fomentar o sector agropecuário e, neste quadro, a aquisição de oito pequenas dessalinizadoras para o tratamento da água salinizada para a revitalização da cultura de bananeiras.
Fixa pensão de sobrevivência às cidadãs referidas na tabela anexa à presente Resolução.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com as contratações públicas associadas aos investimentos para a construção de habitações sociais.
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada n.º 03-T/PEMPIP/UEP/25 “LOT 2 – CONSTRUCTION DE L’ÉCOLE D’ENSEIGNEMENT BASIQUE DE PALMEIRA".
Aprova as Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas aos períodos 2025-2026.
Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores Pilotos dos Transportes Aéreos de Cabo Verde, a qual deve ter um período de 72H00 horas, entre as 00H00 do dia 24 de maio de 2025 e às 23H59 horas do dia 26 de maio de 2025.
Concretiza as condições específicas a que deve obedecer a fase de seleção do parceiro estratégico a contratar com o Estado de Cabo Verde no processo de alienação do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., prevendo e concretizando, ainda, as regras aplicáveis à eventual fase de negociações, caso venha a ter lugar.
Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com a aquisição, pelo Estado de Cabo Verde à Impressa Nacional de Cabo Verde, de um prédio urbano situado no Plateau – Cidade da Praia, para instalação e funcionamento de serviços públicos.
Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Chaves Hotel & Investimentos, S.A.
Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e o Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A.
Cria a Comissão Interministerial para a elaboração dos Relatórios Bienais de Transparência (BTRs) de Cabo Verde, no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
Aprova as medidas emergenciais de controlo sanitário da peste suína africana na ilha da Boa Vista.
Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de produtos farmacêuticos, destinados ao Serviço Público de Saúde.
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a renovar o aval do Estado, concedido à Sociedade de Desenvolvimento Turístico das ilhas de Boa Vista e Maio, SA (SDTIBM), para a garantia do empréstimo bancário, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, SA.