Boletins Oficiais

Publica uma quinta leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas necessárias para dar continuidade à execução das intervenções previstas no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, destinado à mitigação dos danos provocados pela tempestade tropical de 11 de agosto de 2025, nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Câmara Municipal de São Vicente, para um financiamento bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.

Aprova as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2026.

Cria uma Comissão Tripartida para a Implementação do Salário Mínimo Nacional.

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 136/2020, de 7 de outubro, alterada pela Resolução n.º 146/2020, de 29 de outubro, que fixa o valor da pensão a atribuir aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade económica e social.

Altera o valor da Pensão Social do Regime Geral da Proteção Social ao nível da rede de segurança

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 44/2025, de 4 de junho, que aprova as medidas excecionais de apoio financeiro às famílias afetadas e de reabilitação do Centro Comercial de Nova Sintra, na ilha Brava, na sequência do incêndio ocorrido a 26 de março de 2025.

Cria o Observatório Nacional dos Direitos Humanos de Cabo Verde (ONDH-CV).

Determina a promoção de estudos de expansão e de modernização do Porto da Praia.

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar o procedimento de aquisição agrupada, bem como as respetivas despesas, de vinte e uma viaturas de representação, de uso pessoal e para serviços operacionais destinadas ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e à Procuradoria-Geral da República.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à TACV - Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para emissão de um empréstimo obrigacionista através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação de despesas.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Emanuel Maria Dias Fernandes, o “Zeca di Nha Reinalda”.

Atribui pensão do Estado ao cidadão José Bernardo Dias Fernandes, o “Zezé di Nha Reinalda”.