Boletins Oficiais
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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional de Receitas do Estado
Delega na inspetora tributária, Heraida Martins os poderes para representar a fazenda pública nos processos tributário e aduaneiro.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional de Receitas do Estado
Delega no Diretor Geral das Contribuições e Impostos, as competências a nível central, regional e local para decidir sobre os processos de pedido de reembolso em sede do IVA.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional de Receitas do Estado
Delega nos chefes das Repartições de Finanças Concelhias, a competência para decidir sobre os pedidos de pagamento de dívidas tributárias em um número superior a 12 prestações mensais.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional de Receitas do Estado
Autoriza os concelhos de Ribeira Brava – São Nicolau, Sal e da Praia, a emissão de faturas, documentos equivalentes e talões de venda ou serviço prestado por tipografias terceiros.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação antecipada, João Domingos Araújo, apoio operacional, nível IV, do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Tarrafal de São Nicolau.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Augusto Andrade Silva, ex-motorista, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Filipe Fogo.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando, José Gomes, ex-trabalhador, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Filipe.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Revendo aposentação de Antonieta Araújo Gomes Brandão Pires, apoio operacional, nível IV/5, do quadro do Ministério da Economia e Emprego, publicado no Boletim Oficial n.º 55 de 18 de outubro de 2017.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Desligando de serviço para efeitos de aposentação antecipada, Maria da Luz Fernandes, apoio operacional, nível I, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Filipe.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Alberto Francisco Mendes Lopes, professor do ensino secundário nível III, do quadro de pessoal do Ministério de Educação.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Odair Heleno Sousa Pereira, professor do ensino secundário, do quadro de pessoal do Ministério de Educação.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando, António dos Santos, monitor do quadro de pessoal do Ministério de Educação.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Carlos Alberto Lopes, professor de ensino secundário de primeira, nível III, do quadro de pessoal do Ministério de Educação.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Revendo aposentação de Gualdino Gomes Silva e Sousa, oficial principal, contratado local, do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, publicado no Boletim Oficial nº 1 II Série de 9 de janeiro de 2012.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Direção Nacional da Administração Pública
Aposentando, Pedro do Rosário Nascimento, professor de ensino básico assistente, nível II, do quadro de pessoal do Ministério de Educação.
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