Boletins Oficiais

Proferido nos autos da Ação Popular n.º 19/2020, interposta por César Augusto de Brito Santos Silva, Marcos Baptista Lopes e Alcindo Manuel Silva contra a Assembleia Municipal de São Vicente.

Proferido nos autos da Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 5/2015, requerida por um grupo de Deputados à Assembleia Nacional, tendo como objeto as normas dos artigos 40.º e 41º da Deliberação da CMP n.º 08/13, de 31 de janeiro.

Proferido nos autos da Fiscalização Sucessiva n.º 6/2015, requerida por um grupo de Deputados à AN, tendo como objeto as normas dos artigos 1º a 3º e 5º da Tabela I, 3º, n.º 2, e 15º a 17º da Tabela IV, e 3º, n.º 2, e 17º a 22º da Tabela V, todos do Decreto-Lei n.º 43/90.

Aprovando o Orçamento da Câmara Municipal de São Filipe do ano económico de 2025.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 8 de janeiro de 2025 e seguintes.