Boletins Oficiais

Aprova o Regime Emergencial e Temporário de Revisão de Preços Aplicável às Empreitadas de Obras Públicas.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2019, de 10 de dezembro, que regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas aéreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros.

Cria a companhia de operações aéreas domésticas LINHAS AÉREAS DE CABO VERDE, S.A.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2014, de 17 de março, que cria o modelo de passaporte eletrónico Cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem.

Cria o Instituto da Modernização e Inovação da Justiça, I.P., e aprova o respetivo Estatuto

Estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Civil (SIPC), cria e regulamenta o número único nacional do processo civil (NUNPC) e regulamenta o processo civil eletrónico e a sua t

Estabelece as regras e os princípios que orientam a conceção, o desenvolvimento e a implementação do Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP), cria e regulamenta o número único nacional do processo penal (NUNPP) e regula o processo penal eletrónico e a sua tramitação no aplicativo do SIPP.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.

Estabelece o regime para a entrada ou a saída de navios ou embarcações, nacionais ou estrangeiros, de portos nacionais.

Estabelece as disposições regulamentares necessárias à aplicação da Convenção Internacional das Linhas de Carga, adotada em Londres, em 5 de abril de 1966, que consagra princípios e regras uniformes na determinação da imersão dos navios ou embarcações que efetuem viagens internacionais, com vista à

Estabelece as condições institucionais requeridas que contribuem para a acreditação do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI) como Organismo de Certificação, dando assim credibilidade à certificação e consequentemente a aceitação a nível interna

Regulamenta e desenvolve o regime jurídico geral de processos eletrónicos e sua tramitação nas instituições abrangidas, estabelecido pela Lei n.º 38/X/2024, de 28 de março

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 17/2022, de 3 de junho, que regulariza os prédios edificados e não edificados na zona de Bolanha, pela Câmara Municipal de São Miguel.

Procede à segunda alteração ao Estatuto do Instituto Nacional de Previdência Social.

Estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por papel comercial.