Boletins Oficiais

Recomposição do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.

Cedência a título definitivo para fins de interesse público à Universidade Técnica do Atlântico (UTA), o prédio urbano onde funcionava os serviços do “Centro de Expurgos de Santo Antão”, localizado no município do Porto Novo à Universidade Técnica do Atlântico (UTA), para instalação do Polo Universitário da UTA em Santo Antão.

Cedência a título definitivo para fins de interesse público à EFE – Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, S.A, um prédio urbano situado em Achada Santo António Cidade da Praia para instalação permanente do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS).

Estabelece o valor médio de construção, por metro quadrado, dos prédios edificados no período 2025-2030, a fórmula básica de cálculo dos valores referentes as construções anteriores a 2025 e os fatores de correção dos custos de construção.

Autoriza a Cessão a título definitivo as moradias do Complexo Habitacional “Casa para Todos-Classe A”, sito no Município de Santa Cruz, aos antigos moradores de Boaventura ilha de Santiago - Município de Santa Cruz, que foram desalojados no âmbito da construção da Barragem de Figueira Gorda.

Aprova o Modelo de Contrato de Trabalho aplicável aos Adidos de Embaixada, que não sejam funcionários públicos.

Cedência a título definitivo para fins de interesse público à Sociedade para Ensino, Ciência e Cultura, Lda., de um trato de terreno com as edificações nele existentes, situado na Avenida Bolanha, Cidade de Assomada, para instalação permanente dos serviços da Universidade de Santiago

Fixa o valor médio de construção dos prédios edificados por metro quadrado.

Aprova e Institui a Criação do Barómetro Nacional do Sistema Educativo.

Estabelece o regime das taxas, sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras, pela prática dos atos administrativos e serviços relacionados com a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros no território nacional e o controlo de fronteiras.

Declara a instalação do Tribunal e da Procuradoria da República da Comarca de São Miguel e do Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Tribunal da Comarca da Praia.

Classifica o Pano de Terra (Panu di Téra), como Património Cultural Imaterial Nacional.

Aprova o modelo de questionário do recenseamento geral dos funcionários da Administração Pública.

Cria uma Entidade de Verificação da Admissibilidade da Colheita para Transplante, adiante designada por EVA.

Cessão a título definitivo para fins de interesse público, de parcelas de terrenos pertencentes ao Estado, situadas nas Zonas/localidades de João Galego, Fundo das Figueiras e Cabeça de Tarefes, todas da Ilha da Boa Vista, a 39 (trinta e nove) agricultores e criadores de animais.