Boletins Oficiais

Delega na Infraestruturas de Cabo Verde, S.A. as competências para, na qualidade de adjudicante, assinar e proceder, mediante procedimento de ajuste direto, à realização de despesas inerentes à contratação de empreitada para a conclusão da Central de Consultas Ambulato.

Delega na Infraestruturas de Cabo Verde, S.A., plenas competências para, na qualidade de adjudicante, assinar e proceder, mediante procedimento de ajuste direto, à realização de despesas inerentes à contratação de empreitada para a conclusão das obras do Hospital Psiquiátrico da Trindade.

Aprova a Estratégia da Economia Digital de Cabo Verde (EEDCV) para o período de 2024 a 2030.

Declara a situação de contingência em todo o país, face ao agravamento do potencial de risco de aumento dos casos de dengue resultante dos efeitos provocados pelas chuvas.

Regula o procedimento administrativo para o transporte de pessoas e bens, nos meios navais e aéreos operados pela Guarda Costeira, no cumprimento de missões de interesse público, que não estejam enquadradas nas missões de natureza operacional das Forças Armadas.

Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta de um trato de terreno, situado na Ilha de Santiago.

Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação de cinco imóveis, na Ilha de São Vicente.

Autoriza o Ministro das Finanças e do Fomento Empresarial para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e oneroso de um lote de terreno sito na zona de João D’Évora, ilha de São Vicente.

Declara luto oficial por dois dias em decorrência do falecimento do cidadão Miguel Ângelo Barreto da Moura, Secretário de Estado da Economia Agrária.

Institui o dia 31 de janeiro como o “Dia Nacional do Empreendedor Cabo-verdiano”.

Retificação da Resolução nº 72/2024 que autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando garantir verbas para fazer face aos compromissos assumidos no âmbito da Conferência Internacional sobre Liberdade, Democracia e Boa Governança e para garantir o reforço de verbas necessárias à realização

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 94/2022, de 24 de outubro, alterada pela Resolução n.º 113/2022, de 7 de dezembro, que cria a Comissão para a Implementação da Aviação Militar (CIAM).

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (AZEEMSV), para garantia de um empréstimo bancário, obtido junto do Banco BAI Cabo Verde, SA

Autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando garantir verbas para fazer face aos compromissos assumidos no âmbito da Conferência Internacional sobre Liberdade, Democracia e Boa Governança e para garantir o reforço de verbas necessárias à realização da Confer.

Fixa pensão de sobrevivência à cidadã Maria David Pereira Duarte, viúva, herdeira hábil, e cônjuge sobrevivo do Combatente da Liberdade da Pátria, Sr. Adelino Sousa Duarte reconhecido nesta qualidade pela Resolução n.º 156/VIII/2015, de 29 de dezembro.