Boletins Oficiais

Institui a Semana do Digital de Cabo Verde.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um Aval do Estado à TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para emissão de um empréstimo obrigacionista através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Infraestruturas de Cabo Verde, S.A, para garantia de um crédito bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à ICV - Infraestruturas de Cabo Verde, S.A., para garantia de um financiamento bancário a ser contraído junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.

Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista a assegurar a aquisição de mobiliários e equipamentos para o funcionamento dos serviços a ser instalados no Campus da Justiça – Complexo B, bem como a aquisição de equipamentos informáticos para reforçar a transformação digital dos processos judiciais nas comarcas do país a cargo do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça.

Designa o Coordenador Nacional do Programa Universal de Auditoria da Segurança - Abordagem de Monitorização Contínua - UniversalSecurity Audit Programme - Continuous Monitoring Approach (USAP-CMA).

Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, para pagamento de salários no âmbito do Programa de Regularização dos Precários da Administração Pública.

Autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o pagamento de auxílios aos proprietários de veículos sinistrados na sequência da onda tropical de 11 de agosto de 2025.

Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para impressão/reimpressão dos manuais escolares para o funcionamento dos subsistemas de ensino, do 1º ao 12º ano de escolaridade.

Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar a realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos e complementar, bem como outros bens e serviços destinados ao funcionamento das cantinas escolares.

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 7/2021, de 25 de janeiro, que aprova o Programa de valorização Turística e Ambiental das Aldeias Rurais.

Cria a Comissão Nacional de Acompanhamento da Implementação e Operecionalização da Iniciativa “Sistema de Alerta Precoce para Todos” (Early Warnings for All, EW4ALL).

Cria a Comissão Interministerial responsável pela elaboração do roteiro para a apresentação de uma proposta de declaração de uma área protegida na ilha Brava.

Cria a Comissão de Pilotagem do Projeto IslandPlas.