Boletins Oficiais

Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Sirene Lopes Moreno Barros Ribeiro, Cônjugue Sobrevivo, herdeira hábil de João Silva Ribeiro.

Fixando Pensão de Sobrevivência a favor de Maria Helena Ventura Augusto Lopes, Cônjugue Sobrevivo, herdeira hábil de Silvino Cesário Lopes.

Autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), destinadas ao financiamento da recuperação, restauro e digitalização dos arquivos judiciais do Palácio de Justiça de São Vicente, danificados no âmbito da Tempestade ERIN de 11 de agosto de 2025.

Aposentando Adelaide Sanches Ramos, Apoio Operacional Nível I, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Tarrafal.

Autoriza a transferência de verba do Ministério, da Modernização, do Estado e da Administração Pública (MMEAP) para o Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial (MPIFE), destinada a assegurar a execução das políticas públicas de promoção de investimentos e fomento empresarial previstas no Programa do Governo.

Aposentando Dionísia Gomes Tavares, Apoio Operacional Nível I, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal do Tarrafal.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a contratações pública associada à execução de investimentos na área das infraestruturas, para intervenções de construção e reabilitação urbana, requalificação de equipamentos públicos e valorização de património edificado.

Aposentando Emanuel Henrique Semedo Duarte, Embaixador, do Quadro de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.

Reconhece a cidadã Carol Faye Samuels, nacional dos Estados Unidos da América, por Serviços Relevantes Prestados ao Estado de Cabo Verde.

Aposentando Adelino Eleutério da Luz, Apoio Operacional Nível I, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente.

Fixa os emolumentos devidos pela prática de atos de registo comercial através da Plataforma Empresa Online (PEO).

Aposentando António Correia, Trabalhador Jornaleiro do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente.

Aprova o Regulamento de Mediação do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde (CNMA-CV).

Aposentando Domingos Augusto Alves dos Santos, Jornaleiro, do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura e Ambiente.

Aprova o Regulamento de Arbitragem do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde (CNMA-CV).