Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista à compensação das prestações tributárias
com créditos de qualquer natureza sobre a Administração Central do Estado.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à Empresa de Eletricidade e Água, SA - ELECTRA,
SA, para garantia de um empréstimo bancário, junto Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza o membro do Governo responsável pela área de Administração Interna a realizar despesas no
âmbito da adenda ao contrato de aquisição de bens e serviços que compõem o sistema integrado de
controlo de fronteiras.
CONSELHO DE MINISTROS
Delega no Membro do Governo responsável pela área de Justiça a competência para assinatura e
realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 6/2023, para a Execução Orçamental de Projetos
com a Infraestruturas de Cabo Verde.
Deliberação nº 34/VIII-M/AMPN/2023
- Boletim Oficial n.º 236, 2.º Suplemento, II Série de 21-12-2023
MUNICÍPIO DO PORTO NOVO > Assembleia Municipal
Aprova a segunda alteração da deliberação nº 30/VIII-M/AMPN/2023, de 11 de março, alterada pela deliberação nº 31/VIII-M/2023 de 6 de maio, que autorize o município a contrair empréstimo obrigacionista na bolsa de valores de cabo verde, no valor global 290.000.000$00.
MUNICÍPIO DA PRAIA > Assembleia Municipal
Aprovando Plano de Atividades para o ano económico de 2024.
MUNICÍPIO DA PRAIA > Assembleia Municipal
Aprovando o Orçamento para o ano económico de 2024.
MUNICÍPIO DA PRAIA > Assembleia Municipal
Aprova o Projeto de Loteamento da Encosta Poente Monte Facho, fases I e II.
Ministério da Cultura > Gabinete do Ministro
Contratando mediante Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, Indira Gandy Tavares Monteiro Lima, habilitada com Licenciatura em Educação de Infância, para execrar as funções de Técnica Nível I, no Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas
MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS > Gabinete dos Ministros
Atribuindo o ESTATUTO DE UTILIDADE TURISTICA DE REMODELAÇÃO a favor do Empreendimento Turístico “MARINE CLUB RESORT”
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Direção Nacional da Polícia Nacional
Aplicando a pena de demissão por abandono de lugar a Henrique Lopes Rodrigues, Agente Principal da Polícia Nacional
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Direção Nacional da Polícia Nacional
Determinando a transição na carreira por antiguidade a Firmino José Silva da Luz, Agente Principal da Polícia Nacional
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