Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de Programa
Conectar Cabo Verde.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras de instalação, funcionamento e registo das entidades que pretendam operar nos
Espaços Industriais, nas Zonas Turísticas Especiais e nas Zonas Francas Integradas, sob gestão da
Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente.
CONSELHO DE MINISTROS
Determina a reestruturação, com a transferência de parte das atribuições e competências, da Direção de
Serviço de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais, que integra a Direção Nacional de Ambiente
do Ministério da Agricultura e Ambiente no que concerne à atribuição de fiscalização nos setores da
Agricultura e Ambiente, do Instituto do Turismo no que concerne à inspeção do setor do Turismo, da
Entidade Reguladora Independente da Saúde, no que concerne à inspeção dos estabelecimentos de produção,
armazenamento e distribuição de alimentos para a Inspeção-Geral das Atividades Económicas.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 31/2017, de 7 de julho, que estabelece o regime remuneratório
aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.
CONSELHO DE MINISTROS
Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 3/2023, de 12 de janeiro, que cria o Fundo Social designado
“Fundo MAIS”.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Não conceder autorização para o Deputado Walter Emanuel da Silva Évora ser inquirido, na qualidade de testemunha, no Processo Comum Ordinário n.º 99/22-23, conforme pedido do Tribunal Judicial da Comarca da Praia.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Transferindo Leila Leonor Monteiro de Andrade Lopes, Técnica Nível II, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Catarina de Santiago, para integrar o Quadro de Pessoal da Assembleia Nacional como Técnica Parlamentar.
ASSEMBLEIA NACIONAL > Secretaria-Geral
Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 64, II Série, de 11 de abril de 2024, referente ao Sumário do Despacho Substituição nº 80/X/2024.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Transitando os Enfermeiros conforme se indicam
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Dando por finda a Comissão de Serviço de Marvin Rodriguess Silva e Silva, no cargo de Assessor da Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e Assuntos Parlamentares.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA > Direção Nacional da Polícia Nacional
Deferindo o pedido de passagem a situação de pré-aposentação de Belmiro Barros Gomes, Subchefe Principal da Polícia Nacional, efetivo do Comando Regional de São Vicente, em serviço na Esquadra Policial do Mindelo.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Concedendo e prorrogando de Licença sem Vencimento aos Professores, Quadro de Pessoal das Delegações do Ministério da Educação, que se indicam.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO > Direção Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão
Comunicando o regresso das funções de Arlindo Gomes Furtado, Quadro de Pessoal da Escola Secundária Armando Napoleão Fernandes.
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