Boletins Oficiais

Aprovando o regulamento que estabelece as normas aplicáveis à credenciação de organismos de certificação responsáveis pela realização de avaliações de conformidade junto dos prestadores dos serviços de confiança.

Aprovando o regulamento que estabelece os procedimentos e a metodologia aplicáveis às avaliações de conformidade dos prestadores de serviços de confiança, nos termos do Decreto-Lei n.º 27/2023, de 20 de outubro, com vista à atribuição e manutenção do estatuto de qualificado.

Aprovando o regulamento que estabelece requisitos de segurança física aplicáveis aos prestadores qualificados de serviços de confiança que prestam serviços de confiança no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas de Cabo Verde (ICP-CV).

Aprovando o regulamento que estabelece as condições de elegibilidade de prestadores de serviços de confiança, para obterem e manterem o estatuto de qualificados, no âmbito do Decreto-Lei n.º 27/2023, de 20 de outubro.

Aprovando o regulamento que estabelece as regras aplicáveis aos requisitos de segurança física aplicáveis às unidades de registo.

Apreciando e aprovando a proposta que fixa a gratificação da Presidente da Assembleia Municipal.

Apreciando e aprovando a proposta do exercício de funções da Secretaria da Mesa da Assembleia Municipal a meio tempo e a respectiva remuneração.

Apreciando e aprovando a proposta de profissionalização de 6 (seis) Vereadores a tempo inteiro.

Concede indulto aos reclusos que cumprem penas nos estabelecimentos prisionais do país e que reúnem requisitos bem precisos para regressar à liberdade.

Declarando a ilha de São Vicente como sendo uma área cadastrada, tornando-se efetiva a obrigatoriedade do registo predial na referida ilha para efeitos de registo predial obrigatório.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.

Renovando os mandatos da Presidente e do Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Saúde Pública e nomeando para o mesmo Conselho, um segundo Vogal.

Aprova os Estatutos do Instituto Cabo-Verdiano da Criança e do Adolescente.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 05 II Série, de 27 de janeiro de 2017, referente a lista das pendências relativas às reclassificações de José Maria da Veiga de Pina, do Quadro de Pessoal da Delegação do Ministério da Educação de São Lourenço dos Órgãos.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 217 II Série, de 27 de novembro de 2024, referente a prorrogação de Licença sem Vencimento de Jacqueline Gomes Soares de Carvalho e Constantino Lopes Tavares Garcia.