Boletins Oficiais

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial, designado por MPIFE.

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com a aquisição, pelo Estado de Cabo Verde à Impressa Nacional de Cabo Verde, de um prédio urbano situado no Plateau – Cidade da Praia, para instalação e funcionamento de serviços públicos.

Delegando no Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão (DGPOG) da Chefia do Governo, a competência para assinar contratos com valor superior a 3.000.000$00 (três milhões de escudos) e até ao limite máximo de 25.000.000$00 (vinte e cinco milhões de escudos).

Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e Chaves Hotel & Investimentos, S.A.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial II Série, n.º 68, de 11 de abril de 2025, referente ao Extrato de Despacho n.º 08/2025, a integração dos condutores no Corpo Especial.

Aprova a minuta de Adenda à Convenção de Estabelecimento entre o Estado de Cabo Verde e o Arco Verde-Hotelaria e Turismo, S.A.

Nomeando José Landim Monteiro, para exercer a função de Diretor de Serviço de Inspeção Tributária e Aduaneira na Direção Nacional de Receitas do Estado do Ministério das Finanças.

Cria a Comissão Interministerial para a elaboração dos Relatórios Bienais de Transparência (BTRs) de Cabo Verde, no âmbito do Acordo de Paris da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.

Nomeando os Vogais de Júri sorteio da Fatura da Felicidade.

Aprova o regulamento do curso de formação específico para ingresso na carreira especial de Inspeção aplicável ao Serviço de Inspeção e Auditoria Autárquica.

Nomeando os membros vogais, efetivos e suplentes do Conselho Técnico Aduaneiro.

Autorizando o reingresso de Filomena Gomes de Barros, Apoio Operacional Nível II, no Quadro de Pessoal da DNAP, do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Aposentando Alberto Andrade Nunes, Professor de Ensino Secundário, do Quadro de Pessoal do Ministério da Educação.

Aposentando Alcides João Ramos, Professor Auxiliar, Ref.ª 3 Esc.C, do Quadro de Pessoal da Universidade de Cabo Verde.

Aposentando Emídio Montrond, ex-Sargento das Forças de Segurança e Ordem Pública, do Quadro de Pessoal do Ministério da Administração Interna.