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Boletins Oficiais

BANCO DE CABO VERDE
Regula as receitas e encargos, a avaliação dos activos e o cálculo do valor das unidades de participação e o conteúdo dos documentos constitutivos dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC).
Boletim Oficial n.º 30, I Série de 16-10-2006
I Série
16-10-2006
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a composição, as competências e o funcionamento dos Conselhos de Classe nas Forças Armadas.
CONSELHO DE MINISTROS
Define o enquadramento no regime da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem, os empresários em nome individual.
Boletim Oficial n.º 41, III Série de 13-10-2006
III Série
13-10-2006
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação