Boletins Oficiais

Aposentando João da Cruz Gonçalves, Juiz Desembargador, Escalão A, Ind 187, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, exercendo em Comissão de Serviço as funções de Juiz Conselheiro.

Delegando no Diretor Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério da Saúde, as competências para a execução dos atos.

Nomeando Arnaldo Borges Monteiro, Agente Principal da Polícia Nacional, para exercer o cargo de Diretor da Polícia Municipal de São Miguel.

Fixando os valores das senhas de presença a que tem direito os membros da Assembleia Municipal de São Vicente.

Aprovando o regime de exercício de funções e da remuneração do Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de São Vicente.

Aprovando o percentual da Gratificação de Funções da Presidente da Assembleia Municipal de São Vicente.

Aprovando a profissionalização do número de Vereadores a tempo inteiro e fixação da remuneração.

Aprovando o Orçamento Municipal para o ano económico de 2025 e o respetivo Plano de Atividades.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12 de fevereiro de 2025 e seguintes.

Aplicando a pena disciplinar de demissão, por abandono de lugar, a Manuel António Monteiro Borges, Agente Principal da PN, efetivo do Comando Regional de São Vicente.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Deferindo o pedido de Licença sem Vencimento, por um período de (1) um ano, de Aldina Gonçalves de Pina, Apoio Operacional, em serviço na Divisão de Administração e Recursos Humanos da Polícia Nacional.

Prorrogando, para mais (1) um ano, a Licença sem Vencimento de José Maria Sanches Cabral, Apoio Operacional Nível I, contratado do Ministério da Agricultura e Ambiente na Delegação de Santa Cruz.

Aprova, para ratificação, a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adotada em Dili, Timor-Leste, a 24 de julho de 2015.

Concedendo Licença sem Vencimento, por um período de (3) três meses, a Anderson Monteiro Fortes, Apoio Operacional Nível I, da Delegação do Porto Novo.