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Boletins Oficiais

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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Boletim Oficial n.º 7, II Série de 15-02-2006
II Série
15-02-2006
Boletim Oficial n.º 7, I Série de 13-02-2006
I Série
13-02-2006
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.