Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério das Finanças e Administração Pública
Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
MUNICÍPIO DO MAIO
ASSEMBLEIA NACIONAL
Da Sessão Plenária do dia 26 de Julho e seguintes.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação técnica entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Japão.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Aprova a Conta de Gerência da Assembleia Nacional relativa ao ano de 2005.
CONSELHO DE MINISTROS
Atribui por ajuste directo à Legend Cabo Verde – Investimentos, SA, sociedade concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente da ilha de Santiago, a concessão dos terrenos do domínio público marítimo situados no ilhéu de Santa Maria – Ilhéu.
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