Boletins Oficiais
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Ministério da Educação e Ensino Superior
Ministério do Trabalho, Família e Solidariedade
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade
Ministério da Descentralização, Habitação e do Ordenamento do Território
MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA DO FOGO
MUNICÍPIO DE SÃO FILIPE
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SÃO NICOLAU
MUNICÍPIO DO TARRAFAL DE SANTIAGO
CONSELHO DE MINISTROS
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do orçamento do estado para 2006.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Concede indulto por razões humanitárias.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
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