Boletins Oficiais

Estabelecendo as bases em matéria de aeronavegabilidade no âmbito da Defesa Nacional.

Definindo licenças militares de manutenção de aeronaves e estabelece os requisitos para o requerimento, a emissão e a validade da licença.

Estabelecendo os requisitos técnicos e procedimentos administrativos para a área da manutenção, em matéria de aeronavegabilidade, no âmbito da Defesa Nacional.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças.

Concedendo Licença sem Vencimento por um período de 90 (noventa) dias, a Elton Di Pace Varela Santos, Agente de 1ª Classe da Polícia Nacional, efetivo da DCIC.

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e o Fundo Internacional de desenvolvimento Agrícola (FIDA), relativamente ao Projeto “Adaptação dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento da África Ocidental e Central - Reforço da resiliência dos sistemas agrícolas as alterações climáticas em Cabo Verde”.

Nomeando os Oficiais da PN, no cargo de Chefias.

Determinando a transição na carreira por antiguidade de António Teixeira Furtado, Agente Principal da Polícia Nacional, Ref. 3, Esc. E, para o posto de 2º Subchefe, Ref. 4, Esc. B.

Determinando a transição na carreira por antiguidade a Maria Sábado Cabral da Silveira, Agente Principal da Polícia Nacional, Ref. 3, Esc. F, para o posto de 2º Subchefe, Ref. 4, Esc. C.

Deferindo o pedido de prorrogação de Licença sem Vencimento por um período de até 1 (um) ano, a Madalena Andrade Correia, Apoio Operacional, do Quadro Civil do Serviço Social da Polícia Nacional.

Nomeando os Oficiais da PN, no cargo de Dirigentes.

Delegando na Diretora Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão da Chefia do Governo, a competência para assinatura de contratos entre 3.000.000$00 e 25.000.000$00.

Determinando a progressão do Agente de 1ª Classe, Leonel Furtado da Luz Cabezas.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a alterar o Aval do Estado concedido à AdR, S.A., para o financiamento bancário obtido junto da Eximbank Hungary.

Determinando a progressão do Agente de 1ª Classe da PN, Manuel Agostinho Borges da Silva.