Boletins Oficiais
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BANCO DE CABO VERDE
ASSEMBLEIA NACIONAL
Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Autoriza o Governo a disciplinar a execução das medidas tutelares, educativas, aplicáveis a menores.
ASSEMBLEIA NACIONAL
Designa, como suplentes ao Parlamento da Comunidade Económica dos Estados da Africa Ocidental – CEDEAO, os Deputados que indica.
CONSELHO DE MINISTROS
Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro que estabelece o regime jurídico das áreas protegidas.
Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar > Gabinete de Ministro
Regula os requisitos técnicos dos veículos afectos ao transporte regular urbano de passageiros.
Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade e Ministério das Finanças > Gabinete dos Ministros
Fixa as taxas e a forma de pagamento, relativa à emissão de licença operacional, prevista no número 3 do artigo 12º do Decreto-Lei 30/2006, de 12 de Junho.
Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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