Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Enquadra os membros dos órgãos colectivos e entidades equiparadas no regime da protecção social dos trabalhadores por conta de outrem.
CONSELHO DE MINISTROS
Regula o índice de profissionalidade.
CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Protecção Social.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo nos domínios da Educação, Ciência e Cultura.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a prestar um aval a Instituição Financeira Espanhola, La Caixa de Pensions, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 226.473.716$00 a Águas de Porto Novo, SA.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza a permuta de imóveis entre o Estado e a Câmara Municipal do Porto Novo.
CHEFIA DO GOVERNO > Secretaria-Geral do Governo
Ao Sumário da Resolução nº 34/2006, publicado no Boletim Oficial nº 25, de 14 de Agosto.
Ministerio das Infrastruturas Transporte e Mar
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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