Boletins Oficiais
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CONSELHO DE MINISTROS
Regula as medidas tutelares sócio-educativas a menores, quando, tendo completado doze anos e antes de perfazerem dezasseis, sejam agentes de algum facto quali? cado pela lei como crime e a organização e funcionamento dos Centros Sócio-Educativos.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo de Reestruturação Societária da empresa de Electricidade e Água – ELECTRA, S.A.R.L.
CONSELHO DE MINISTROS
Aprova as bases da concessão do serviço postal a celebrar com os Correios de Cabo Verde, S.A.R.L.
CONSELHO DE MINISTROS
Autoriza à Direcção-Geral do Tesouro a prestar nos termos do artigo 8º do Decreto nº 45/96, de 25 de Novembro, um aval à Instituição Financeira Espanhola, “Deustshe Bank”, visando garantir uma operação de crédito, no valor de 268.722.531$00 (Duzentos e sessenta e oito milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e trinta e um escudos) à Aeroportos Segurança Aérea, S.A.
CONSELHO DE MINISTROS
Cria uma Comissão de Negociação para proceder à negociação das propostas apresentadas na presente privatização da Sociedade Cabo-verdiana de Tabacos.
Ministério das Finanças e Administração Pública > Gabinete da Ministra
Aprova o modelo do cartão de identi? cação para uso exclusivo dos trabalhadores da Agência de Regulação Económica (ARE).
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL
MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO MUNDO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA > Direção Geral dos Registos, Notariado e Identificação
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